Processo 1003800-42.2025.8.11.0040
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003800-42.2025.8.11.0040 APELANTE: OTO-ONCO SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por OTO-ONCO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada
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