Processo 1003806-73.2019.8.11.0003
TJMT • AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
Polo Passivo
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003806-73.2019.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/Importação, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JON
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