Processo 1003835-06.2022.8.11.0008
TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Autos: 1003835-06.2022.8.11.0008 Autor do fato(a): DEVALCIR SONAQUE Visto. 1. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. 2. O Ministério Público ofe
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