Processo 1003837-84.2019.8.11.0006
TJMT • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003837-84.2019.8.11.0006 RECORRENTE: SIRLEI HERRERA INFANTE. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por SIRLEI HERRERA INFANTE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no id. 343355398. A parte recorrente alega violação ao disposto nos arts. 944 e 950 do Código Civil, bem como a existência de divergênc
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