Processo 1003839-91.2023.8.26.0363
TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse
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Processo 1003839-91.2023.8.26.0363 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Carlos Caique de Araújo - - Frente Nacional de Luta - Fnl - - Terceiros, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS. Fls. 877/1139: trata-se de petição dos autodenominados "Acampados do Chico Pitada", que requerem habilitação nos autos como terceiros interessados. Narra-se q
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