Processo 1003840-10.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003840-10.2026.8.11.0001. AUTOR: JENIFFER LETICIA MORAES LOPES DUARTE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Considerando os efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos nos autos, INTIM
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