Processo 1003851-49.2026.8.26.0477
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003851-49.2026.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizado pelo genitor em face dos filhos. Verifico que há anterior ação de alimentos ajuizada pelos menores em face do genitor, inclusive com fixação judicial de alimentos provisórias e determinação de citação da parte requerida (processo nº 1003809-97.2026.8.26.0477 desta Vara). Convém registrar, que, em direito de família, as ações de caráter indisponív
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