Processo 1003859-21.2025.8.26.0296
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1003859-21.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.R.S. - Vistos. G.R.S., menor impúbere, representado por sua genitora, R.R.S.., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FAZENDA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustentou, em síntese, que é portador de Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Grave (CID- 10 F72.1), apresentando importantes comportamentos
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