Processo 1003884-83.2026.8.26.0624

Processo 1003884-83.2026.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nelson Antonio de Oliveira - Conforme disposto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024, a partir de 25/11/2024, o Núcleo Especializado passou a ter competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência Acidentes de Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2º, da Portaria Conjunta nº 10.507/2024), sendo que a tramitação deste feito perante referido Núcleo se tornou obrigatória (art. 6º, do Provimento CSM nº 2.660/2022, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2.814/2025, de 02/12/2025). Trata-se, inequivocamente, portanto, de hipótese de competência absoluta, como já reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça em outras oportunidades. A título de exemplo: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. POSSIBILIDADE. AGRAVO INADMISSÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu, de ofício, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para julgar ação acidentária e determinou a remessa dos autos àquele órgão jurisdicional. II. Questão em discussão A questão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, reconhece a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho. Razões de decidir A decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do…