Processo 1003887-59.2023.8.11.0010
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003887-59.2023.8.11.0010. REQUERENTE: EDNA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme a regra contida no art. 10 do Código de Processo Civil, “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de
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