Processo 1003896-53.2026.8.26.0477
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003896-53.2026.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.B. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Tarje-se. Nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se improcedente o pedido ou se as provas já constarem dos autos. Na hipótese, a petição inicial veio instruída com certidão de nascimento, servindo de prova da paternidade . Assim, na medida em que a parte-
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