Processo 1003905-09.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003905-09.2026.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec1f158 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08312/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003905-09.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000674-46.2024.5.02.0031 – 31ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE FERREIRA DE SOUZA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10071828, cujo momento de apresentação foi 19/03/2026;há ofício precatório Id cb82d32, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 505112b homologado pela Decisão Id 2161e04 atualizados pelo cálculo Id b2905b7;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 45af76b);O crédito objeto do presente precatório possui natureza comum, motivo pelo qual seu pagamento sucederá aqueles de natureza alimentícia na ordem cronológica;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 3.000,00, em 06/02/2026, sendo: R$ 3.000,00 de principal.   São Paulo, 27 de abril de 2026.   NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Conforme decisão de Id 2161e04, a presente execução refere-se à multa aplicada em favor da parte exequente, que possui natureza civil (comum). Assim, determino que a Secretaria retifique o sistema GPrec, para constar a natureza comum da verba.  Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 3.000,00, em 06/02/2026, sendo:   R$ 3.000,00 de principal; Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 0Valor da parcela tributável - R$ 0,00 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 24 horas, sob pena de preclusão, querendo poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será interpretado como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Considerando os dados indicados no ofício precatório quanto às informações para transferência dos valores…

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