Processo 1003907-80.2023.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003907-80.2023.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar, Aposentadoria, Serventuários da Justiça] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JURACI FERREIRA CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), Conselho da Magistratura (IMPETRADO), CONSELHO DA MAGISTRATURA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRANTE), JURACI FERREIRA CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO 11º VOGAL - DES. GILBERTO GIRALDELLI. VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, MARCOS MACHADO (Conv.) E MÁRCIO VIDAL. E M E N T A R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, concedeu a segurança para determinar a cassação do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do impetrante JURACI FERREIRA CORREIA. Posteriormente, o v. acórdão foi integrado pela decisão que, por maioria, rejeitou os embargos de declaração. O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso extraordinário (Id. 223357163), fundado na alegação de violação aos arts. 2º; 5º, II, LV e LXIX; 37, caput; e 40 da Constituição Federal, bem como ao art. 19 do ADCT. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.537.442/MT AGR-ED, determinou a devolução dos autos a este e. Tribunal para aplicação da sistemática de repercussão geral relativa ao Tema n. 1.254 (Id. 294224357). Sob a premissa do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou, em 16.12.2025, os autos ao c. Órgão Especial para eventual juízo de retratação em relação ao Tema n. 1.254/STF (Id. 337746878). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (11º VOGAL) Eminentes pares, Pedi vista dos autos para um aprofundamento da temática submetida a julgamento, precipuamente porque se trata de REEXAME da matéria em sede de juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código…

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