Processo 1003908-82.2025.8.11.0004
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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DECISÃO PROCESSO: 1003908-82.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): NATALIA AQUINO TEODORO DOS SANTOS e outros RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo exequente em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA (MTPREV), objetivando o recebimento de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado. Verifica-se que a sentença condenatória encontra-se com trânsito em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado encartada nos a
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