Processo 1003908-89.2025.8.26.0481
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003908-89.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliana Aparecida da Silva Florencio - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia posta nos autos é predominantemente jurídica e documental, envolvendo a aplicab
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