Processo 1003909-10.2024.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003909-10.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JAIME PAULINO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MAYCON RODRIGO KELM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR -UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") E TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA AUDITÁVEL E DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A mera apresentação de "selfie", geolocalização e telas de sistema interno, desacompanhadas de um relatório de auditoria técnica que garanta a integridade da cadeia de custódia dos dados digitais, não é suficiente para comprovar o consentimento informado do consumidor, especialmente quando este nega a contratação. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito (saques ou compras), reforçando a tese de ausência de manifestação de vontade válida para a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC). Os descontos indevidos incidentes sobre benefício de natureza alimentar geram dano moral in re ipsa, por atingirem a subsistência do consumidor hipervulnerável. O quantum de R$ 9.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito em dobro é devida quando as cobranças são realizadas sem base contratual válida, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva e engano injustificável. Recurso desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003909-10.2024.8.11.0002 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: JAIME PAULINO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (nº 1003909-10.2024.8.11.0002), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JAIME PAULINO DA SILVA, para declarar a inexistência dos contratos n.º 52.2012128/23 e 53-2012290/23, confirmou a tutela de urgência para cessar descontos, condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) corrigidos pelo índice IPCA a partir de cada desembolso, e juros da mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado da sentença,…

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