Processo 1003918-15.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003918-15.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: ALESSANDRO NICOLI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, ajuizada por ALESSANDRO NICOLI (em Recuperação Judicial), brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e no cadastro esta
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