Processo 1003918-82.2025.8.11.0051
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo nº 1003918-82.2025.8.11.0051 Ação declaratória de rescisão contratual c/c condenação em perdas e danos. Vistos etc. JUCÉLIA BASÍLIO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de rescisão contratual c/c condenação em perdas e danos em face do ESPÓLIO
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