Processo 1003924-41.2025.8.26.0223

Processo 1003924-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Bonassini Monteiro - - Alison Bonassini Monteiro - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. ALISON BONASSINI MONTEIRO e MARIA DO CARMO BONASSINI MONTEIRO ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valor e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, alegando em suma, que, no dia 07 de março de 2025 adquiriram um aparelho celular modelo iPhone 16 pelo aplicativo da ré, efetuando o pagamento correspondente. Afirmam que, ao receberem a encomenda, constataram que a embalagem continha apenas um saco de farinha de aveia. Sustentam que tentaram solucionar o impasse administrativamente, mas a ré bloqueou unilateralmente a conta de acesso dos consumidores na plataforma. Diante disso, registraram boletim de ocorrência e reclamação junto ao órgão de proteção ao consumidor (fls. 4). Pediram, liminar e definitivamente, a reativação da conta, bem como, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago, além de uma indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que o produto foi efetivamente entregue no endereço indicado pelos autores e que o procedimento de entrega exige o fornecimento de senha de uso único. Defendeu que a suspensão da conta dos autores decorreu de atividade incomum identificada em investigações internas. Aduziu a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos materiais e morais. Requereu a total improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, a expedição de ofício à fabricante Apple Computer Brasil Ltda. para obtenção dos dados de ativação do celular Em réplica, o autor refutou todos os argumentos das defesas. A decisão saneadora de fls. 146/147 deferiu a prova requerida pela ré, determinando a expedição de ofício à fabricante Apple para prestar dados da primeira ativação do aparelho, ordenando que a ré juntasse a respectiva nota fiscal. A requerida acostou a nota fiscal eletrônica às fl. 152, indicando o número de série e o IMEI do aparelho faturado. A fabricante Apple prestou informações às fls. 175/176, informando que o dispositivo de número de série PP9GXVKW60 e IMEI correspondente foi ativado em 11 de março de 2025 sob conta vinculada a terceira pessoa, com e-mail, telefone e endereço distintos dos autores. Diante de divergência apontada pela ré quanto ao número de IMEI, nova decisão determinou esclarecimentos. O segundo ofício da Apple foi encartado às fls. 194/195, esclarecendo que o aparelho celular em debate possui suporte para dois números de IMEI por possuir compatibilidade com chip físico e virtual, pertencendo ambos os IMEIs ao mesmo dispositivo de número de série PP9GXVKW60. É o relatório. Decido. A ação procede. Com efeito, o regime de responsabilidade civil aplicável ao presente caso é de natureza objetiva, prescindindo da verificação de culpa do fornecedor pelo evento danoso. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, impõe ao fornecedor o dever de responder pelos vícios e defeitos decorrentes dos serviços de comercialização e logística contratados: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.…

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