Processo 1003936-76.2025.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 1003936-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleonice de Souza - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, manejada pela requerente em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Sustentou a requerente, em síntese, que celebrou acordo extrajudicial com a requerida para pagamento de IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, relativo ao imóvel de sua pro
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