Processo 1003949-91.2023.8.11.0045

Vistos. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a matéria nele tratada decorre da mesma relação jurídica objeto de discussão no Recurso Inominado n.º 1003951-61.2023.8.11.0045, distribuído em 15/08/2025 à relatoria da Exma. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro. Nos termos do art. 36, §

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