Processo 1003961-80.2023.8.11.0021
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003961-80.2023.8.11.0021. Vistos. Embora exista Defensoria Pública instalada nesta Comarca, o Defensor Público encontra-se respondendo em regime de substituição, de modo que atuará apenas nos casos que envolvem ré
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