Processo 1003965-76.2024.8.26.0050
TJSP • Execução de Pena de Multa
Partes do processo (1)
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Processo 1003965-76.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Amadeu Pedreira Sousa - Fls. 115 e ss. I) Do Pedido de remessa do presente feito à Comarca de Simões Filho/BA, local de cumprimento da pena corpórea: Esclareça-se, de início, que a adoção de eventual critério daincindibilidade- segundo o qual a execução da pena de multa deveria acompanhar o local de cumprimento da pena privativa de liberdade - mostra-se inadequado e desproporcional. Isso porque o juízo da execuçãoda
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