Processo 1003966-50.2020.8.11.0040

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003966-50.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VARGAS TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 11.794.498/0001-28 (APELADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIESSIANE SANTOS DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), M. S. D. O. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JUSCILENE SANTOS DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), JUSCILENE SANTOS DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VARGAS TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 11.794.498/0001-28 (APELANTE), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DIESSIANE SANTOS DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), M. S. D. O. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA POR ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM SEMIRREBOQUE ESTACIONADO. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DO AUTOR.ART. 373, I, DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil indireta por ato ilícito cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de motociclista após colisão na traseira de semirreboque pertencente à ré. Os autores sustentam nulidade da sentença por ausência de fundamentação e defendem a responsabilidade da transportadora pelo estacionamento irregular do veículo, postulando pensão mensal e indenização por danos morais. A transportadora suscita a ilegitimidade ativa da companheira da vítima e a seguradora requer honorários advocatícios em razão da denunciação da lide. II.…

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