Processo 1003971-74.2025.8.11.0015

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1003971-74.2025.8.11.0015
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
29/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o patrono Dr. Leonardo Herbet, OAB/MT n. 26.439, subscritor da peça recursal, comprove ser beneficiário da gratuidade da justiça ou efetue o devido recolhimento do preparo, em obediência ao disposto no art. 99, § 5º, do Có

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