Processo 1003982-29.2026.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003982-29.2026.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S. C. RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYLA GALATE GOMES - AM7954 e MONICA VIEIRA GALATE MATTOS - AM5123 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): S. C. RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA MONICA VIEIRA GALATE MATTOS - (OAB: AM5123) THAYLA GALATE GOMES - (OAB: AM7954) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457875507) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003982-29.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-48.2025.4.01.3201 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S. C. RODRIGUES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYLA GALATE GOMES - AM7954 e MONICA VIEIRA GALATE MATTOS - AM5123 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra Rosário Conte Galate Neto. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]). AIA 0001126- 37.2011.4.01.3201. O juízo acolheu o pedido e a sentença transitou em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, os bens indicados à penhora pelo executado não puderam ser registrados e se mostrarem insuficientes para a satisfação integral da condenação. Processo 1000102- 73.2019.4.01.3201. Em consequência, o MPF instaurou investigação interna, cujas diligências apontaram a possível existência de bens pertencentes a Rosário Conte Galate Neto ocultados em nome de familiares e na empresa S. C. Rodrigues Comércio de Material Construção e Transporte por Navegação Ltda.. Com base nesses elementos foi instaurado Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com o objetivo de viabilizar o adimplemento da sentença proferida na ação de improbidade administrativa 0001126-37.2011.4.01.3201, executada nos autos do cumprimento de sentença 1000102-73.2019.4.01.3201. O juízo deferiu o pedido. Id. 452407902. Inconformada, S. C. Rodrigues interpôs o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: “Diante do exposto, requer-se: a) A concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada, inclusive bloqueios e penhoras já efetivados; b) Ao final, o provimento integral do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa agravante; c) Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, por ausência de fundamentação concreta e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) A intimação do Agravado para se manifestar, querendo; e) A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.” Id. 452407487. O pedido liminar foi deferido “para determinar que o juízo aprecie o pedido de reanálise do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Processo 1000297-48.2025.4.01.3201, Id. 2235888416”. Id. 452596203. O juízo manteve a decisão agravada. Id. 453023771. A Procuradoria Regional da…

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