Processo 1003988-71.2025.8.26.0281
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003988-71.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Z Digital Imóveis Me - Gabriela Alves Pereira - - Juliano Lanzi Lopes - A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos réus na peça defensiva não comporta acolhimento. Para a correta análise da pertinência subjetiva da lide, o ordenamento jurídico nacional adota a denominada teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser avaliadas de forma abstra
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