Processo 1003993-77.2016.8.26.0356

TJSP • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1003993-77.2016.8.26.0356
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Última publicação
16/12/2016
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo 1003993-77.2016.8.26.0356 - Execução Fiscal - Taxas - Elaine Cristina Grou - Me - Vistos, I - Acerca da impenhorabilidade de numerário e de vencimentos, dispõe o art. 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de traba

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