Processo 1004003-91.2026.5.02.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004003-91.2026.5.02.0000 REQUERENTE: CELIO JOSE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea52451 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08280/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004003-91.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000726-03.2021.5.02.0078 – 78ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CELIO JOSE DA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10072254, cujo momento de apresentação foi 23/03/2026;há ofício precatório Id 478ca09, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 9acad9f homologado pela Decisão Id 2c48d36 atualizados pelo cálculo Id cd0d46d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 33272e2);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 171.914,59, em 02/03/2026, sendo: R$ 93.727,90 de principal, R$ 48.982,20 de juros sobre o principal, R$ 17.132,96 de INSS cota reclamada, R$ 7.928,23 de FGTS e R$ 4.143,30 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 27 de abril de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 171.914,59, em 02/03/2026, sendo:    R$ 93.727,90 de principal;R$ 48.982,20 de juros sobre o principal;R$ 17.132,96 de INSS cota reclamada;R$ 7.928,23 de FGTS;R$ 4.143,30 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 02/03/2026, importa em R$ 4.938,76, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 81Valor da parcela tributável - R$ 63.906,71 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res.…

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