Processo 1004005-14.2025.5.02.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1004005-14.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WELLINGTON ANDRE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cec61e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1004005-14.2025.5.02.0221   S E N T E N Ç A   I - RELATÓRIO   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17   No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrado, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico.   Mérito   Jornada de Trabalho   a) Horas extras. Domingos   Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, o(a) reclamante não produziu prova oral apta a infirmar os cartões de ponto juntados, uma vez que sua testemunha confirmou que anotava o ponto corretamente, na entrada, saída e intervalo, além de marcar em todos os dias trabalhados. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. O C. TST reafirmando a sua jurisprudência julgou o Tema 136 em 16/05/2025, fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. Ademais, o artigo 59-B, parágrafo único da CLT dispõe que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de…

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