Processo 1004017-94.2026.8.13.0525

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004017-94.2026.8.13.0525/MG RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Vistos etc.; Trata-se de ação de restituição de valores c/c com indenização por danos materiais e morais ajuizada por PAPPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual alega que adquiriu na plataforma da ré uma placa-mãe Dell Inspiron pelo valor de R$ 679,00, tendo vindo a apresentar vício oculto de ausência de sinal de vídeo no chipset. Requer a condenação solidária das rés à restituição do dano material no valor de R$ 679,00, bem como ao  pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na teoria do desvio produtivo e no abalo à honra objetiva, além da expedição de ofício ao MP para apuração de crime de sonegação fiscal.  A ré apresentou contestação alegando preliminarmente a inadequação do rito sumaríssimo por necessidade de perícia complexa, a sua ilegitimidade passiva por ser mero marketplace e requer a substituição processual pela empresa Ebazar.com.br Ltda. Requer o acolhimento das preliminares. Ao final, a improcedência.  A parte autora impugnou sustentando que a alegação de reembolso efetuado pela ré é inverídica e constitui litigância de má-fé, uma vez que o próprio sistema da plataforma confirma a recusa da devolução do dinheiro e os extratos bancários demonstram a ausência de qualquer estorno. Defende a legitimidade passiva da ré e a desnecessidade de perícia técnica, pois o vício oculto foi atestado por laudo técnico emitido por seu laboratório e a devolução da peça já foi efetivada. Reitera a configuração dos danos materiais e morais sofridos, destacando o enriquecimento ilícito das rés que retiveram tanto o pagamento quanto o produto devolvido, e requer a condenação da ré por litigância de má-fé.  As partes requereram o julgamento antecipado da lide.  É o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de retificação do polo passivo de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda para Ebazar.com.br Ltda.: Como a parte autora manifestou expressa concordância com a substituição em sua impugnação, ACOLHO o pedido e determino a retificação do polo passivo para que passe a constar EBAZAR.COM.BR LTDA como ré. Da preliminar de inadequação do rito sumaríssimo por necessidade de perícia complexa: REJEITO tal preliminar, pois entendo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos. A autora apresentou laudo técnico detalhado, elaborado por profissional habilitado, que atesta o vício oculto na placa-mãe (Evento 1, DOC8). Ademais, a controvérsia principal cinge-se à retenção do valor pago após a devolução física do produto, matéria que prescinde de dilação pericial complexa. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, que sustenta ser mera intermediadora de vendas: REJEITO tal preliminar, pois a a ré Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) integra a cadeia de fornecimento de serviços na qualidade de marketplace, pois disponibiliza ambiente estruturado para anúncio, intermediação e processamento de pagamentos, auferindo lucro direto com as transações. Dessa forma, possui responsabilidade solidária e objetiva por falhas na prestação do serviço e por vícios nos produtos comercializados em sua plataforma, nos termos do artigo 14 e do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito…

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