Processo 1004020-27.2026.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1004020-27.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Liliane Marques Franchitto - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Cuida-se de ação proposta por LILIANE MARQUES FRANCHITTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a parte autora ser servidora pública estadual, vinculado à UNESP, e que, em decorrênci
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