Processo 1004025-39.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004025-39.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA RODRIGUES DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA MARTINS FERREIRA - RO8088-A e CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO12097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SANTINA RODRIGUES DAS NEVES CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB: RO12097) REGINA MARTINS FERREIRA - (OAB: RO8088-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457812264) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004025-39.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7018488-49.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA RODRIGUES DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINA MARTINS FERREIRA - RO8088-A e CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO12097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004025-39.2026.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por SANTINA RODRIGUES DAS NEVES em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. O INSS foi intimado para apresentação de contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004025-39.2026.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades…

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