Processo 1004033-78.2019.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004033-78.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA ALMEIDA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA - BA38773-A, ANA KARLA SOUZA DE FREITAS - BA26081-A e LUCIANA NUNES PAES - BA26908-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): FABIO ALMEIDA DOS SANTOS ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA - (OAB: BA38773-A) LEILA ALMEIDA DOS SANTOS ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA - (OAB: BA38773-A) ANA KARLA SOUZA DE FREITAS - (OAB: BA26081-A) LUCIANA NUNES PAES - (OAB: BA26908-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457747730) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004033-78.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004033-78.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEILA ALMEIDA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA - BA38773-A, ANA KARLA SOUZA DE FREITAS - BA26081-A e LUCIANA NUNES PAES - BA26908-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004033-78.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEILA ALMEIDA DOS SANTOS e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o preenchimento dos requisitos para concessão de pensão por morte na condição de filho de maior inválido. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento da apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004033-78.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEILA ALMEIDA DOS SANTOS e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº…

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