Processo 1004040-41.2025.8.26.0322
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1004040-41.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Albanesi - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - O requerente sustentou ser aplicável à sua pretensão o prazo prescricional decenal e pugnou pela restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário pelo requerido nos dez anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Todavia, a jurisprudência majoritária do Eg. TJSP é no s
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