Processo 1004056-35.2026.8.26.0071
TJSP • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Processo 1004056-35.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Enaury Delfini de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende a inclusão do "Adicional de Qualificação" na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, considerando o teor do Comunicado n. 94/2024- SGP, determinando-se o pagamento retroativo, respeitando a prescrição quinquenal. Rejeito a preliminar rela
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.