Processo 1004058-48.2025.8.26.0068
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 1004058-48.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gilberto da Silva Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Quanto à responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo internacional, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, tem-se que: Nos termos do art. 178 da Constituição da Repúbl
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