Processo 1004060-27.2025.8.11.0006
TJMT • Apelação Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004060-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): SOLANDE TEODORO DE BARROS REQUERIDO: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Solande Teodoro de Barros, assistido por seu filho Luciano Teodoro de Sales, ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por locação e danos morais em desfavor de Marcos Augusto de Oliveira objetivando “restituição d
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