Processo 1004070-53.2026.8.26.0577
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004070-53.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Armando Costa - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por analogia, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória proposta pelo(a) autor(a), devidamente qualificado(a) nos autos, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduz o(a) autor(a), Auditor(a) Fiscal
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