Processo 1004075-71.2019.8.26.0108
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1004075-71.2019.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Município de Cajamar - Apelado: Nilza Barbosa de Almeida Me - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cajamar contra Nilza Barbosa de Almeida ME, referente a Certidões de Dívida Ativa (
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