Processo 1004084-28.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004084-28.2025.8.11.0015. AUTOR: MIRIAN RAQUEL PEREIRA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP VISTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Concretização de Direito Fundamental) com Pedido de Antecipação de Tutela Específica proposta por MIRIAN RAQUEL PEREIRA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP/MT, objetivando o fornecimento contínuo e ininterrupto d
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