Processo 1004086-02.2026.8.26.0223
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1004086-02.2026.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tocchet Participacoes e Administracao de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por TOCCHET PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. A Impetrante alegou, em síntese, ser sociedade empresária constituída em 18 de dezembro de 2025, cujo ob
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