Processo 1004090-52.2026.4.01.3300
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004090-52.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KENNEDY VIEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORMA MURAD ALBUQUERQUE - DF32737 POLO PASSIVO: .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por KENNEDY VIEIRA DA ROCHA contra ato
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