Processo 1004097-66.2021.8.11.0015
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP DECISÃO Processo: 1004097-66.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILVA - EPP VISTO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por J C SILVA – EPP (ID 234715179), na qual sustenta a nulidade da CDA n. 202112639 ao argumento de que o campo "Valor Original" do título foi preenchido com R$ 0,00, em violação ao artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional e ao artigo 2º
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