Processo 1004104-41.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004104-41.2025.8.11.0040. AUTOR: REGINALDO GONCALVES DE ARAUJO REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos embargos de declaração A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF, alegando omissão e erro de premissa.
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