Processo 1004109-97.2023.8.26.0272
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004109-97.2023.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Rita Pedroso Plenamente - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMAS 06 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
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