Processo 1004120-42.2026.8.11.0013
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004120-42.2026.8.11.0013. AUTOR: ADIONE CARDOSO SA ARAUJO, M. V. M. C. REU: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM PLANTÃO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência satisfativa movida por M. V. M. C., representada por seu genitor ADIONE CARDOSO SÁ ARAUJO, devidamente qualificados na exordial [ID. 239786886], em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do
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