Processo 1004121-21.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1004121-21.2026.8.11.0015 REQUERENTE: JOAQUIM DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAQUIM DA SILVA em desfavor do ESTADO DE
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