Processo 1004123-37.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1004123-37.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - João Batista Ignácio Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA IGNÁCIO ALVES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) declarar como de efetivo exercício os períodos de afastamento por licença-saúde e faltas médicas indevidamente desconsiderados para fins de contagem do interstício promocional; b) condenar a requerida a promov
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