Processo 1004128-95.2022.4.01.3820

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004128-95.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ANAIM ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 35 e  determino a realização de perícia técnica direta e por similaridade na empresa Abastecedora Brasil Ltda ,   quanto ao trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 01/08/1984 a 18/07/1986 e 02/05/1988 a 31/12/1989 (Vianna e Fortini Ltda),  01/02/1990 a 17/03/1990 e 01/01/1991 a 15/07/1992 (Posto Novo Igarapé Ltda) 15/04/1982 a 02/07/1984 (Estradão Diesel Ltda) e 01/12/1992 a 08/02/1994 e 01/03/1997 a 30/11/1998 (Abastecedora Brasil Ltda). Para a sua realização, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho, Gregory Nicoli Faria Latalisa França, CREA/MG 114357/D. Considerando a complexidade da perícia, que exigirá, inclusive, deslocamento do perito aos locais a serem periciados, tratando-se de perícia a ser realizada em mais de uma empresa, além do tempo despendido para a execução do múnus, fixo o valor dos honorários periciais em 2 vezes o limite máximo previsto no Anexo Único da Resolução n. 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução n. 937, de 22.01.2025, totalizando R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Intime-se o perito quanto à sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 10 (dez) dias a partir da nomeação, devendo, caso não aceite, apresentar recusa devidamente fundamentada. Após, intimem-se as partes para indicarem quesitos e assistente técnico e/ou impugnar o perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o perito para marcação da perícia e cientificação das partes quanto ao dia e horário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da respectiva intimação. Deverá o perito efetuar pessoalmente as medições e averiguações necessárias para a avaliação das condições de trabalho a que se expunha a parte autora. Ao final, deverá o perito responder os quesitos apresentados pelas partes, bem como aqueles formulados pelo Juízo, a seguir especificados,   informando expressamente a metodologia utilizada para aferição do ruído (NR-15, NHO-01, etc) : 1   -    Descreva o local de trabalho do autor. 2   -    Identifique e descreva, detalhadamente, quais eram as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, em quais períodos foram desenvolvidas, em quais setores da empresa e quais eram os maquinários por ele utilizados. 3   -    Quais eram os agentes nocivos a que o autor era exposto no exercício de suas atividades profissionais. Em que intensidade/concentração? Em quais períodos? 4 – A exposição a agentes agressivos nocivos ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente? 5 - O autor trabalhou em condições especiais prejudiciais a sua saúde? 6   - Em caso de exposição a agentes químicos, especificar precisamente quais eram as substâncias a que era exposto, no exercício de quais atividades e em qual concentração. 7 - Eram utilizados equipamentos de proteção? Quais? 8   - Os equipamentos de proteção porventura utilizados reduziam/atenuavam ou eliminavam/neutralizavam os efeitos prejudiciais dos agentes nocivos? 9 - Houve alteração do  layout  do ambiente de trabalho do autor e/ou do maquinário ali existente entre a época da prestação do serviço e a data da…

Ver a publicação completa →

O TRF6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.